Legislação dos Servidores Municipais

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  • Lei - Complementar 1025.2008 - Reformula O regime próprio de previdência social de 1202.2008. Baixar
  • Lei - Complementar 1076.2009 - Altera o artigo da Lei 927.2007 que Reformula o Regime próprio de previdência e a reestrutura do Instituto de Previdência. Baixar
  • Lei - 1178.2011 - Regime Jurídico. Baixar
  • Lei - 1222.13 - Altera a lei complementar 927.2007 e Reformula a Previdência social Alexânia PREV.PDF. Baixar
  • Lei - 927.2007 - Reformula regime próprio de previdência social e reestrutura o instituto de previdência. Baixar
  • Portaria 187-15 - procedimentos para atestados médicos. Baixar

 

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