Como posso fazer um pedido de Acesso a Informação?
Pode ser presencialmente com formulário já disponíveis, protocolando no SIC físico da Prefeitura Municipal de Alexânia, nos protocolos ou acessando o sistema de Acesso à Informação no link abaixo:
Quem pode fazer um pedido de acesso à informação?
De acordo com o art. 10 da Lei 12.527/2011, qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades públicos, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
O meu pedido pode ser negado?
Sim, algumas informações são consideradas sigilosas, e/ou de carácter pessoal, a LAI estabelece que essas informações devem ser protegidas, se divulgadas, podem colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado. A LAI estabelece ainda que o Estado tem o dever de protegê-las. Estas informações devem ter acesso restrito e serem resguardadas não só quanto à sua integridade, mas contra vazamentos e acessos indevidos. Se o pedido de acesso for negado, é direito do requerente receber comunicação que contenha as razões da negativa e seu fundamento legal.
