Lei 1435/2018, Art. 26. Compete à Secretaria Municipal de Saúde – SMS:

1. promover medidas de prevenção e proteção à saúde da população do Município de Alexânia, mediante o controle e o combate de morbidades físicas, infecto-contagiosas, nutricionais e mentais;
2. promover a fiscalização e o controle das condições sanitárias, de higiene, saneamento, alimentos e medicamentos;
3. promover pesquisas, estudos e avaliação da demanda de atendimento médico, paramédicos e farmacêuticos;
4. promover campanhas educacionais e informativas, visando à preservação das condições de saúde e a melhoria na qualidade de vida da população;
5. implementar projetos e programas estratégicos de saúde pública;
6. promover medidas de atenção básica à saúde;
7. capacitar recursos humanos para a saúde pública;
8. atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem quaisquer informações que se possa prestar relacionadas ao sistema de saúde municipal, em particular aqueles gerenciados pela Secretaria Municipal de Saúde;
9. acompanhar as atividades referentes aos Conselhos vinculados à sua área de atuação;
10. executar, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Fazenda – SMF, os atos próprios de gestão dos fundos vinculados à sua área de atuação;
11. expedir normas e padrões a serem cumpridos no âmbito de suas atribuições;
12. prestar apoio técnico aos demais órgãos da administração pública municipal em sua área de atuação;
13. fornecer certidões relacionadas aos assuntos de sua competência;
14. gerir os bens permanentes e de consumo e a aplicação dos recursos orçamentários no âmbito da Secretaria, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados pelas Secretarias Municipais de Administração e de Fazenda, segundo suas respectivas competências; e
15. realizar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.