Lei 1435/2018, Art. 21 . Compete à Procuradoria Geral do Município PGM:

1. promover a representação judicial do Município e, na área de sua atuação, a representação extrajudicial;
2. exercer as funções de consultoria, assessoria jurídica e assessoria técnico-legislativa do Poder Executivo municipal;
3. definir a orientação jurídica da administração pública municipal, fixando a interpretação das leis, a ser uniformemente seguida pelos órgãos da administração pública municipal;
4. assistir o Prefeito Municipal no controle interno da legalidade dos atos da administração pública municipal;
5. zelar pelo estrito cumprimento da legislação concernente ao Município, oficiando ao Prefeito Municipal ou a outra autoridade municipal competente, nos casos em que a adoção dessa providência se fizer necessária;
6. representar a Fazenda Municipal perante os Tribunais de Contas;
7. promover privativamente a inscrição, o controle e a cobrança, amigável, judicial e extrajudicial, da dívida ativa;
8. atuar nas ações diretas de inconstitucionalidade, ações declaratórias de constitucionalidade e arguições de descumprimento de preceito fundamental de interesse do Município;
9. patrocinar a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal ou estadual proposta pelo Prefeito Municipal, acompanhando e intervindo naquelas de interesse do Município;
10. processar sindicâncias, inquéritos administrativos e demais procedimentos disciplinares e correlatos, na forma da lei, no âmbito do Poder Executivo municipal;
11. representar o Município ou o Prefeito Municipal, por si ou por quem designar, nas assembleias das entidades da administração pública municipal Indireta;
12. propor ao Prefeito Municipal ou a outra autoridade municipal competente as medidas que se afigurem convenientes à defesa dos interesses do Município ou à melhoria do serviço público municipal, especialmente nas áreas conexas à sua esfera de atribuições;
13. acompanhar inquéritos civis e procedimentos preparatórios ou investigativos de interesse da administração pública municipal;
14. representar judicialmente os titulares de mandato no Município e os ocupantes de cargo, função ou emprego na administração pública municipal, concernente aos atos praticados no exercício regular de suas atribuições, nos termos da legislação vigente;
15. manifestar-se previamente à celebração, por parte das unidades do Poder Executivo municipal, de termos de compromisso de ajustamento de conduta em que haja assunção de obrigações pelo Município;
16. apurar atos de improbidade administrativa e ajuizar as respectivas ações, bem como ações de reparação civil;
17. processar e apreciar requerimento de ressarcimento por danos causados por ação ou omissão na prestação dos serviços públicos;
18. arbitrar as controvérsias surgidas entre órgãos e entidades integrantes da administração pública municipal, caso não solucionadas por meios autocompositivos, corno etapa prévia indispensável a eventual exame pelo Poder Judiciário;
19. exercer o processamento dos feitos relativos ao patrimônio municipal imóvel, manifestando-se nos processos que tenham por objeto atos constitutivos ou translativos de direitos reais em que figure o Município e que versem sobre permissão, concessão administrativa de uso e desafetação de bens imóveis municipais;
20. exercer a representação extrajudicial atribuída à Procuradoria Geral do Município, não excluindo o exercício das competências próprias dos agentes públicos municipais, na celebração de contratos e de outros instrumentos jurídicos e, caso prevista em regulamento, a competência concorrente, por parte de autoridades municipais, para receber notificações e intimações decorrentes de processos administrativos de fiscalização promovida por órgãos da administração federal ou estadual em face do Município de Alexânia;
21. requisitar a qualquer órgão da administração pública municipal, fixando prazo, os elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente;
22. elaborar projetos de lei e atos normativos de competência do Prefeito Municipal, assessorando os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos autônomos no desempenho da competência para expedição de tais atos, que lhe devem ser submetidos antes de sua edição;
23. avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que haja interesse de órgão da administração pública municipal;
24. atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem quaisquer informações que possa prestar no interesse do Município, e prezar pela imagem de organização, responsabilidade, probidade e zelo para com os direitos do Município e do sujeito passivo de qualquer pretensão a cargo da Procuradoria Geral;
25. fornecer certidões relacionadas aos assuntos de sua competência;
26. gerir os bens permanentes e de consumo e a aplicação dos recursos orçamentários no âmbito da Procuradoria Geral, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados pelas Secretarias Municipais de Administração e de Fazenda, segundo suas respectivas competências; e
27. exercer outras atividades correlatas à natureza de suas funções.