Cidadão de Alexânia, o Governo municipal encaminhou à Câmara de Vereadores, em 22/01/2018, Projeto de Lei que trata da organização da estrutura administrativa do Poder Executivo do nosso Município.

A proposta leva em consideração critérios de austeridade fiscal, racionalidade e transparência administrativa; separa secretarias que, atualmente, têm competências concorrentes, como obras e meio ambiente e fazenda e administração; aperfeiçoa as estruturas administrativas existentes, otimizando suas atribuições; reduz os níveis hierárquicos da administração e dá maior clareza as atribuições dos seus dirigentes; ela também reduz o número de cargos comissionados; e dá maior previsibilidade ao custo da folha de pagamento, fixando o valor da gratificação com base no valor do cargo.

Entenda os principais tópicos da proposta de reforma administrativa: 

SECRETARIAS

A alteração da denominação de algumas secretarias visa facilitar o entendimento e o relacionamento da população e da administração acerca de suas atividades finalistas. Também se propõe a separação de competências conflitantes e concorrentes por meio da criação de duas novas secretarias, a do Meio Ambiente e a de Administração, que hoje são, respectivamente, ligadas às secretarias de Obras e Finanças. A criação da Procuradoria Geral do Município, como unidade integrante da estrutura administrativa, pretende ser o primeiro passo para a futura criação de uma carreira de estado da área jurídica no Município. 

SERVIDORES

A proposta em exame também altera a regra de gratificação dos servidores efetivos que ocupam cargos de livre provimento, com o intento de dar maior previsibilidade da despesa à gestão e garantir maior igualdade de vencimentos entre servidores que ocupam um mesmo nível hierárquico na administração. 

COMISSIONADOS

Com a nova estrutura administrativa serão extintos 28 (vinte e oito) cargos comissionados, podendo-se alcançar uma economia de até R$ 252.866,00 (duzentos e cinquenta e dois mil e oitocentos e sessenta e seis reais) por mês.

ATUAÇÃO ARTICULADA DAS SECRETARIAS

A estrutura administrativa proposta organiza o executivo municipal em núcleos de atuação articulados:

• Núcleo de Estado: formado pelo Gabinete do Prefeito, a Procuradoria Geral do Município e as Secretarias Municipais do Controle Interno, de Fazenda e de Administração. Será responsável por estabelecer as diretrizes de governo, a segurança jurídica e institucional dos atos administrativos e providenciar os insumos financeiros, materiais e operacionais às unidades finalísticas;
• Núcleo do Cidadão: formado pelas Secretarias Municipais de Educação, de Saúde e de Assistência Social. Atuará na realização das atividades relacionadas a promoção da cidadania e a persecução dos direitos individuais e sociais;
• Núcleo da Cidade: composto pelas Secretarias Municipais de Meio Ambiente, de Serviços Públicos e de Obras Públicas. Responsável por cuidar da cidade e da qualidade de vida;
• Núcleo do Desenvolvimento: de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Atuará na promoção da renda, da qualificação profissional e do apoio as atividades econômicas.