Lei 1435/2018, Art. 27. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS:

1. elaborar o plano de ação municipal das políticas da assistência social, de inclusão social e de direitos humanos, com a participação de órgãos governamentais e não governamentais, submetendo-os à aprovação dos seus respectivos Conselhos;
2. coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da Política Nacional de Assistência Social – PNAS;
3. articular–se com os Conselhos vinculados à Secretaria e com os demais Conselhos Municipais, consolidando a gestão participativa na definição e controle social das políticas públicas;
4. gerenciar o FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social, bem como os demais recursos orçamentários destinados à Assistência Social assegurando a sua plena utilização e eficiente operacionalidade;
5. propor e participar de atividades de capacitação sistemática de gestores, conselheiros e técnicos, no que tange à gestão das Políticas Públicas implementadas pela Secretaria;
6. convocar, juntamente com o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social;
7. coordenar os órgãos subordinados de modo a proporcionar um atendimento de excelência, às famílias, idosos, mulheres e crianças;
8. proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
9. conduzir ações governamentais voltadas à realização das articulações entre os órgãos e entidades da Prefeitura do Município de Alexânia e os diversos setores da sociedade, visando à implementação da política municipal para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
10. estabelecer e manter relações de parcerias com os órgãos e entidades da Administração, de outras esferas de governo e com os demais setores da sociedade civil;
11. estabelecer e manter relações e parcerias com a iniciativa privada, visando à inclusão social da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida;
12. elaborar e executar ações que possibilitem a efetiva promoção social, baseado em uma política integrada e inclusiva;
13. promover ações voltadas para a socialização e desenvolvimento físico e mental dos portadores de necessidades especiais;
14. acompanhar as atividades referentes aos Conselhos vinculados à sua área de atuação;
15. executar, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Fazenda – SMF, os atos próprios de gestão dos fundos vinculados à sua área de atuação;
16. expedir normas e padrões a serem cumpridos no âmbito de suas atribuições;
17. prestar apoio técnico aos demais órgãos da administração pública municipal em sua área de atuação;
18. fornecer certidões relacionadas aos assuntos de sua competência;
19. gerir os bens permanentes e de consumo e a aplicação dos recursos orçamentários no âmbito da Secretaria, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados pelas Secretarias Municipais de Administração e de Fazenda, segundo suas respectivas competências; e
20. realizar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.

Lei 1435/2018, Art. 22 . Compete à Secretaria Municipal de Controle Interno - SMCI:

1. exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da administração direta e indireta do Poder Executivo
   municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
2. adotar providências necessárias à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e combate à corrupção, às atividades de ouvidoria
   e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública municipal;
3. verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento;
4. realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade orçamentária do município;
5. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária;
6. avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da administração pública municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades de direito privado;
7. exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do município;
8. examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, inclusive solicitando pareceres de auditores fiscais municipais, estaduais e federais quando julgar necessários;
9. orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização financeira e auditoria na administração pública municipal;
10. expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e à auditoria dos recursos do município;
11. proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração pública municipal e nos de aplicação de recursos públicos municipais nas entidades de direito privado;
12. propor ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo, inclusive, sugerir o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias;
13. sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para auxiliar o processo decisório do município;
14. implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação como instrumento de controle da administração pública municipal;
15. tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão no âmbito da administração pública municipal;
16. promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao Controle Social e à Transparência da Gestão nos órgãos administração pública municipal;
17. normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais dos órgãos municipais no âmbito do Poder Executivo, observadas a Lei Orgânica e demais normas do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás – TCM;
18. fiscalizar e avaliar a gestão efetuada pelos administradores, bem como a fiscalização dos programas constantes do orçamento fiscal e de seguridade social;
19. instaurar procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituir comissões, e requisitar a instauração daqueles injustificadamente retardados pela autoridade responsável;
20. acompanhar procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da administração pública municipal;
21. realizar inspeções e avocar procedimentos e processos em curso na administração pública municipal, para exame de sua regularidade e propor a adoção de providências e/ou a correção de falhas;
22. efetivar e/ou promover a declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo e, se for o caso, da imediata e regular apuração dos fatos envolvidos nos autos e na nulidade declarada;
23. requisitar dados, informações e documentos relativos a procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da administração pública municipal;
24. requisitar a órgão ou entidade da administração pública municipal informações e documentos necessários a seus trabalhos ou atividades;
25. requisitar a órgãos ou entidades da administração pública municipal servidores ou empregados necessários à constituição de comissões, inclusive as que são objeto do disposto no inciso III, e de qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução de processo ou procedimento;
26. propor medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações necessárias a evitar a repetição de irregularidades constatadas;
27. receber, processar, analisar e responder elogios, sugestões, reclamações, denúncias e pedidos de acesso à informação relativas a servidores e à prestação de serviços públicos prestados pela administração pública municipal;
28. apurar o exercício negligente de cargo, emprego ou função na administração pública municipal, quando não houver disposição legal que atribua competências específicas a outros órgãos;
29. decidir preliminarmente acerca de representações ou denúncias fundamentadas que receber e indicar as providências cabíveis;
30. expedir normas e padrões a serem cumpridos no âmbito de suas atribuições;
31. prestar apoio técnico aos demais órgãos da administração pública municipal em sua área de atuação;
32. gerir os bens permanentes e de consumo e a aplicação dos recursos orçamentários no âmbito da Secretaria, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados pelas Secretarias Municipais de Administração e de Fazenda, segundo suas respectivas competências; e
33. realizar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.

Lei 1435/2018, Art. 28. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SMDE:

1. definir diretrizes, planejar, desenvolver e executar ações relativas ao desenvolvimento econômico do Município, em parceria com os demais órgãos da administração pública e organismos privados;
2. definir e coordenar as políticas agrícola, industrial e comercial do Município;
3. promover e apoiar o desenvolvimento dos setores primário, secundário e terciário;
4. pesquisar, manter e disponibilizar informações e dados relacionados aos setores produtivos e de serviços;
5. promover e apoiar iniciativas públicas e privadas de desenvolvimento econômico;
6. promover e apoiar a captação de investimentos públicos e privados e a cooperação técnica e científica, visando ao desenvolvimento econômico do Município;
7. promover e coordenar ações e projetos de instalação e manutenção de infraestruturas que possibilitem o desenvolvimento dos setores produtivos e de serviços do Município;
8. definir a tipologia e a estrutura das indústrias, empresas comerciais e prestadoras de serviços do Município;
9. elaborar pesquisas e estudos relacionados com a oferta e a demanda de produtos, serviços e mão de obra em âmbito municipal;
10. promover, apoiar, gerir e coordenar feiras, festas e eventos que promovam a economia municipal;
11. promover, apoiar e coordenar políticas de produção familiar de gêneros alimentícios;
12. gerir unidades, equipamentos e instalações de apoio e de desenvolvimento da política agropecuária, agroindustrial e de abastecimento no âmbito municipal;
13. promover, apoiar e coordenar ações e programas que facilitem o acesso do produtor aos insumos e serviços básicos;
14. promover, apoiar e coordenar ações e programas públicos e privados de capacitação e qualificação da mão de obra para todos os setores econômicos;
15. promover, apoiar e coordenar ações e programas públicos e privados de apoio à pequena e média empresa no Município;
16. promover e apoiar linhas e programas de crédito públicos e privados de interesse do Município;
17. propor, fomentar e apoiar ações e programas públicos e privados de empregabilidade e distribuição de renda;
18. promover e apoiar o associativismo rural e urbano;
19. coordenar e gerir o sistema de abastecimento e segurança alimentar;
20. promover, gerir e coordenar os distritos industriais;
21. acompanhar as atividades referentes aos Conselhos vinculados à sua área de atuação;
22. executar, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Fazenda – SMF, os atos próprios de gestão dos fundos vinculados à sua área de atuação;
23. expedir normas e padrões a serem cumpridos no âmbito de suas atribuições;
24. prestar apoio técnico aos demais órgãos da administração pública municipal em sua área de atuação;
25. fornecer certidões relacionadas aos assuntos de sua competência;
26. gerir os bens permanentes e de consumo e a aplicação dos recursos orçamentários no âmbito da Secretaria, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados pelas Secretarias Municipais de Administração e de Fazenda, segundo suas respectivas competências; e
27. realizar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.

Lei 1435/2018, Art. 25. Compete à Secretaria Municipal de Educação – SME:

1. propor, coordenar, realizar e fiscalizar as atividades relacionadas à educação, cultura, esporte, lazer, atendimento e inclusão social da Rede Pública Municipal de Ensino, em consonância com as normas federais, estaduais e municipais relacionadas as referidas matérias;
2. propor, coordenar, realizar e supervisionar as atividades técnicas e pedagógicas de ensino, consoante a legislação vigente;
3. elaborar indicadores de desempenho para o sistema público municipal de ensino;
4. gerir a documentação escolar no âmbito de sua atuação;
5. realizar a articulação com os demais órgãos municipais, estaduais e federais e entidades da iniciativa privada para o desenvolvimento de políticas e ações relacionadas à educação, cultura, esporte, lazer e inclusão social, na área de atuação do Município;
6. propor, implantar e implementar políticas públicas que assegurem o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem de alunos, professores e servidores;
7. propor, implantar e implementar políticas públicas e ações de promoção da cultura, do esporte e do lazer no âmbito do Município;
8. pesquisar, estudar, acompanhar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e de investimento no sistema educacional municipal, assegurando sua plena utilização e eficiente operacionalidade;
9. propor e supervisionar a execução medidas que assegurem processo contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino no âmbito da rede pública de ensino;
10. propor e realizar a integração de ações às atividades culturais, esportivas e de lazer do Município;
11. pesquisar, planejar e promover o aperfeiçoamento e a atualização permanentes das características e qualificações do magistério e da população estudantil;
12. assegurar às crianças, jovens e adultos, no âmbito do sistema público municipal de ensino, as condições necessárias ao acesso, permanência e sucesso escolar;
13. planejar, orientar, coordenar e executar a política relativa ao programa de assistência escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar, como merenda escolar e alimentação dos usuários de creches e demais serviços públicos correlatos;
14. acompanhar as atividades referentes aos Conselhos vinculados à sua área de atuação;
15. executar, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Fazenda – SMF, os atos próprios de gestão dos fundos vinculados à sua área de atuação;
16. expedir normas e padrões a serem cumpridos no âmbito de suas atribuições;
17. prestar apoio técnico aos demais órgãos da administração pública municipal em sua área de atuação;
18. fornecer certidões relacionadas aos assuntos de sua competência;
19. gerir os bens permanentes e de consumo e a aplicação dos recursos orçamentários no âmbito da Secretaria, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados pelas Secretarias Municipais de Administração e de Fazenda, segundo suas respectivas competências; e
20. realizar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.

Lei 1435/2018, Art. 23. Compete à Secretaria Municipal de Fazenda - SMF:

1. propor, planejar, gerir e executar a política econômica, tributária, financeira e previdenciária do Município;
2. propor, planejar, gerir e executar as atividades de registros, cadastros, administração, fiscalização, arrecadação e julgamento no que concerne a matéria tributária municipal;
3. propor, planejar, gerir e executar as atividades de registros, cadastros, administração e fiscalização no que concerne as matérias contábil e financeira municipais;
4. planejar, coordenar e supervisionar todas as ações, atos e procedimentos fiscalizatórios desenvolvidos pelos integrantes das carreiras de fiscalização do Município e aplicar penalidades cabíveis;
5. propor, implantar, administrar, cobrar e supervisionar a arrecadação de preços e tarifas públicos e das taxas cujo lançamento seja de competência dos integrantes das carreiras de fiscalização do Município;
6. conceder, controlar e cancelar o parcelamento dos créditos não ajuizados referentes à tributos, preços públicos e taxas administradas pelo Município, na forma da lei;
7. acolher, instruir e julgar, em primeira instância, reclamações, representações, impugnações, recursos e processos oriundos do exercício da fiscalização municipal, na forma da lei;
8. expedir normas e padrões a serem cumpridos no âmbito de suas atribuições;
9. deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação da legislação dentro da área de sua competência;
10. administrar as receitas municipais;
11. firmar convênios, contratos e parcerias, na forma da lei;
12. administrar a dívida pública municipal;
13. propor, executar e acompanhar as negociações econômicas e financeiras com empresas, instituições financeiras, governos, organismos multilaterais e agências governamentais;
14. propor e analisar a conveniência da criação e extinção de fundos especiais;
15. orientar, coordenar e supervisionar os atos próprios de gestão financeira e contábil dos fundos municipais vinculados aos outros órgãos da administração municipal;
16. prestar apoio técnico e supervisionar os atos próprios de gestão de fundos vinculados aos demais órgãos da administração pública municipal, visando garantir a correta aplicação dos seus recursos;
17. planejar, gerir e executar o atendimento e a orientação aos contribuintes;
18. participar da elaboração da proposta orçamentária;
19. realizar o processamento contábil da receita e da despesa e a escrituração da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município;
20. promover o processamento de contas, com direta intervenção em todas as fases de controle, empenho prévio, liquidação e pagamento;
21. promover a tomada de contas periódicas dos valores do Poder Executivo;
22. preparar, nos prazos legais e contratuais, o processo de prestação de contas de recursos transferidos ao Município pela União, Estado ou outras entidades;
23. promover, apoiar e realizar pesquisas e levantamentos estatísticos e econômicos de influência na receita e na despesa do Poder Executivo municipal;
24. abrir e instruir processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua competência;
25. fornecer certidões relacionadas aos assuntos de sua competência;
26. propor o calendário fiscal e o cronograma de despesas do Poder Executivo municipal, bem como supervisionar seus cumprimentos;
27. efetuar o pagamento e receber o numerário do Município e providenciar a organização e a guarda de documentos e valores do Poder Executivo municipal;
28. conceder alvará de licença para o funcionamento de estabelecimentos, satisfeitas as exigências legais, bem como suspender sua validade nos casos de transgressões à legislação;
29. acompanhar as atividades referentes aos Conselhos vinculados à sua área de atuação;
30. prestar apoio técnico aos demais órgãos da administração pública municipal em sua área de atuação;
31. gerir os bens permanentes e de consumo no âmbito da Secretaria, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados pela Secretaria Municipal de Administração, bem como a aplicação dos seus recursos orçamentários; e
32. realizar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 

Lei 1435/2018, Art. 29. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA:

1. formular, propor, supervisionar e executar as políticas públicas relativas ao meio ambiente e recursos naturais do Município;
2. propor, supervisionar e executar a gestão dos recursos naturais do Município, no âmbito de suas atribuições, visando à proteção, à preservação e à conservação de áreas de interesse ecológico, assim como a recuperação de áreas degradadas;
3. estabelecer diretrizes, programas e ações de preservação, controle e recuperação do meio ambiente no Município;
4. propor, supervisionar e executar atividades concernentes à implantação do zoneamento ambiental e das atividades referentes ao licenciamento ambiental no Município;
5. promover estudos e pesquisas sobre as características do meio ambiente do Município, as suas potencialidades e limitações e as formas racionais de sua exploração, visando à proteção do meio ambiente e da gestão ambiental;
6. proteger as paisagens notáveis e as áreas verdes do Município;
7. implantar, alimentar e gerir cadastro de atividades econômicas utilizadoras ou degradadoras de recursos ambientais, mediante a coleta e a catalogação de dados e informações;
8. propor, gerir e supervisionar as unidades de conservação municipal;
9. participar da gestão de unidades de conservação intermunicipais;
10. promover ações e programas de educação ambiental, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação;
11. promover, planejar, desenvolver e executar programas e ações para o treinamento e a capacitação de servidores e cidadãos em questões ambientais;
12. planejar, desenvolver e executar campanhas de conscientização de massa sobre questões ambientais e recursos naturais;
13. planejar, orientar, desenvolver e executar podas, ajardinamentos, arborização de logradouros, reflorestamentos e a gestão ambiental de praças, jardins, parques e unidades de conservação no âmbito do Município;
14. orientar e fiscalizar as podas e a execução de planos de arborização e ajardinamento de vias e logradouros públicos, em articulação com os demais órgãos e Secretarias Municipais;
15. expedir licenças ambientais de atividades e empreendimentos públicos e privados, fixando limitações administrativas relativas ao meio ambiente;
16. fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar ambientalmente for competência do Município, de maneira coordenada com a Secretaria Municipal de Fazenda – SMF;
17. exigir e acompanhar estudos de impacto ambiental, análises de risco e licenciamentos para instalações e ampliações de obras e atividades no Município;
18. manifestar-se acerca do impacto da implantação de projetos públicos municipais, estaduais, federais e privados, sobre os demais recursos ambientais do Município;
19. agir em casos de emergência e calamidade pública, diligenciando a execução de medidas corretivas no âmbito de suas competências;
20. acompanhar as atividades referentes aos Conselhos vinculados à sua área de atuação;
21. executar, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Fazenda – SMF, os atos próprios de gestão dos fundos vinculados à sua área de atuação;
22. expedir normas e padrões a serem cumpridos no âmbito de suas atribuições;
23. prestar apoio técnico aos demais órgãos da administração pública municipal em sua área de atuação;
24. fornecer certidões relacionadas aos assuntos de sua competência;
25. gerir os bens permanentes e de consumo e a aplicação dos recursos orçamentários no âmbito da Secretaria, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados pelas Secretarias Municipais de Administração e de Fazenda, segundo suas respectivas competências; e
26. realizar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.

Lei 1435/2018, Art. 31. Compete à Secretaria Municipal de Obras Públicas – SMOP:

1. promover e realizar pesquisas e estudos econômicos, administrativos, estatísticos e tecnológicos necessários ao planejamento e execução de obras de engenharia e infraestrutura urbana;
2. propor, gerir e executar, direta ou indiretamente, as obras públicas de responsabilidade do Município de Alexânia;
3. monitorar, controlar e receber as obras públicas municipais autorizadas;
4. promover estudos, pesquisas, levantamentos e avaliações de imóveis e benfeitorias de interesse do Município de Alexânia;
5. promover, após o devido processo administrativo ou judicial, a demolição de prédios e acessões, necessária ao alargamento ou à abertura de ruas e outros fins públicos, de acordo com o plano urbanístico do Município;
6. alimentar, gerir e supervisionar o cadastro de obras, sistemas viários e drenagens no âmbito do Município;
7. promover a execução dos serviços e obras de pavimentação, drenagem e infraestrutura, por administração direta ou por empreitada;
8. colaborar com os órgãos e entidades estaduais e federais responsáveis por obras de saneamento básico, sistemas viários e demais obras de infraestrutura;
9. pesquisar, formular, propor, executar e promover a Política Municipal de Habitação e de regularização fundiária de forma integrada com os demais órgãos municipais, estaduais e federais e entes privados, mediante programas de acesso da população à habitação, bem como à melhoria da moradia e das condições de habitabilidade como elemento essencial no atendimento do princípio da função social da cidade;
10. propor, coordenar e executar programas de habitação popular em articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais e demais organizações da sociedade civil;
11. propor, coordenar e executar a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela população de baixa renda, passíveis de implantação de programas habitacionais;
12. captar recursos para projetos e programas específicos junto aos órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais de habitação;
13. propor, coordenar e executar ações e programas de reassentamento de famílias residentes em áreas insalubres, de risco ou de preservação ambiental;
14. propor, coordenar e executar ações e programas de regularização fundiária e urbanização em áreas ocupadas por população de baixa renda, mediante normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificações, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;
15. propor, elaborar e promover o cumprimento do Plano Diretor, do Código de Obras e Posturas, da ocupação e uso do solo no âmbito do Município;
16. realizar estudos, acompanhar e aprovar os loteamentos, subdivisões e edificações no âmbito do Município;
17. expedir atos de autorização, permissão ou concessão de uso e parcelamento de solo no âmbito do Município;
18. administrar, manter e gerir os cemitérios municipais e regulamentar os serviços funerários no âmbito do Município;
19. agir em casos de emergência e calamidade pública, diligenciando a execução de medidas corretivas no âmbito de suas competências;
20. acompanhar as atividades referentes aos Conselhos vinculados à sua área de atuação;
21. executar, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Fazenda – SMF, os atos próprios de gestão dos fundos vinculados à sua área de atuação;
22. expedir normas e padrões a serem cumpridos no âmbito de suas atribuições;
23. prestar apoio técnico aos demais órgãos da administração pública municipal em sua área de atuação;
24. fornecer certidões relacionadas aos assuntos de sua competência;
25. gerir os bens permanentes e de consumo e a aplicação dos recursos orçamentários no âmbito da Secretaria, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados pelas Secretarias Municipais de Administração e de Fazenda, segundo suas respectivas competências; e
26. realizar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.

Lei 1435/2018, Art. 26. Compete à Secretaria Municipal de Saúde – SMS:

1. promover medidas de prevenção e proteção à saúde da população do Município de Alexânia, mediante o controle e o combate de morbidades físicas, infecto-contagiosas, nutricionais e mentais;
2. promover a fiscalização e o controle das condições sanitárias, de higiene, saneamento, alimentos e medicamentos;
3. promover pesquisas, estudos e avaliação da demanda de atendimento médico, paramédicos e farmacêuticos;
4. promover campanhas educacionais e informativas, visando à preservação das condições de saúde e a melhoria na qualidade de vida da população;
5. implementar projetos e programas estratégicos de saúde pública;
6. promover medidas de atenção básica à saúde;
7. capacitar recursos humanos para a saúde pública;
8. atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem quaisquer informações que se possa prestar relacionadas ao sistema de saúde municipal, em particular aqueles gerenciados pela Secretaria Municipal de Saúde;
9. acompanhar as atividades referentes aos Conselhos vinculados à sua área de atuação;
10. executar, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Fazenda – SMF, os atos próprios de gestão dos fundos vinculados à sua área de atuação;
11. expedir normas e padrões a serem cumpridos no âmbito de suas atribuições;
12. prestar apoio técnico aos demais órgãos da administração pública municipal em sua área de atuação;
13. fornecer certidões relacionadas aos assuntos de sua competência;
14. gerir os bens permanentes e de consumo e a aplicação dos recursos orçamentários no âmbito da Secretaria, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados pelas Secretarias Municipais de Administração e de Fazenda, segundo suas respectivas competências; e
15. realizar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.