O orçamento público é um instrumento essencial para a gestão financeira do Estado, permitindo o planejamento, a execução e o controle das receitas e despesas governamentais. Esse processo é regido por três leis principais: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Vamos entender como cada uma delas funciona: