Na tarde de hoje, 16/04/2020, o Prefeito Allysson assinou Decreto criando uma Comissão Especial de Auditoria com a finalidade de proceder ao levantamento dos débitos previdenciários do Poder Executivo Municipal com o seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Alexânia – ALEXÂNIA PREV.
A Comissão terá o prazo de até 120 dias para o desenvolvimento e conclusão dos trabalhos, que serão submetidos a Secretaria de Previdência Social – SPS, do Ministério da Economia – ME.
Também foi determinado o pagamento integral, sempre que possível, dos repasses previdenciários dentro do prazo legal e, caso haja insuficiência de recursos financeiros, que seja pago mensalmente, no mínimo, o valor de R$ 500.000,00 para o Instituto de Previdência, a título de contribuições patronal e funcional, com preferência às contribuições funcionais.
Com esse Decreto, o Prefeito Allysson cumpre mais uma importante etapa do plano de recuperação do Instituto.
Veja o decreto na íntegra clicando aqui.
