CNAS A Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, regulamentou a Constituição Federal e definiu no artigo 16 que os conselhos de assistência social são as instâncias deliberativas do Sistema Único da Assistência Social - SUAS, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.
O Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS tem como competência exercer o Controle Social e zelar pela Política Nacional da Assistência Social, uma Política Pública e não uma Política de Governo ou Política Partidária.
É um colegiado paritário e suprapartidário que discute e delibera para o aperfeiçoamento da política pública de Assistência Social de forma ampla e participativa, prezando pela democracia, e assim continuará, no exercício do seu papel de Guardião do SUAS: uma rede de unidades públicas presentes em todo território nacional, que realiza atendimentos para pessoas ou grupos de crianças, jovens, mulheres, idosos, trabalhadores, pessoas com deficiência, população em situação de rua, povos do campo e da floresta, ribeirinhas, migrantes em situação de risco e vulnerabilidade social.
Somos guardião dos direitos socioassistenciais do cidadão brasileiro, somos o CNAS."
Norma Carvalho - Presidente do CNAS
Conselho Nacional de Assistência Social
Sobre o cmas…
O CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social é órgão deliberativo e de caráter permanente com composição paritária entre governo e sociedade civil. Enquadra se como sociedade civil representantes de entidades e dos blocos de proteção social básica e média complexidade.
O cmas de Alexânia tem sala própria integrada no Cras, possui secretária executiva e suas reuniões acontecem na segunda quarta feira de cada mês. O mandato do presidente do cmas é de 2 anos, e é rotativo. Um mandato é de representante sociedade civil e outro governamental.
Hoje tivemos reunião do cmas, e deliberamos sobre o demonstrativo de serviços e execução financeira e também sobre a certificação da entidade ASAH.
É importante lembrar que o cmas é responsável pela aprovação dos balancetes, reprogramação de saldos, aprovação do plano de ação, plano municipal de assistência social e do demonstrativo.
Ano que vem vamos eleger novos representantes de sociedade civil para o conselho e governamental, Porém preciso verificar com o atual presidente como será a forma.
