A Secretaria Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na lei municipal nº 1.398/17 de 24 de março de 2017, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à seleção de entidades da sociedade civil para integrar o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CONMULHER, no Triênio de 2019-2021, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto e demais normas aplicáveis.
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Edital de convocação CONMULHER
