Por meio do Decreto Municipal nº 180/2023, foram prorrogados os efeitos da Lei Complementar nº60/2023 que estabelece uma redução temporária na alíquota do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos – ITBI. De acordo com a norma, a alíquota, que normalmente é determinada pelo art. 218 da Lei Complementar Municipal nº. 006, de 24 de dezembro de 2014, será reduzida para 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) agora até o dia 31 de janeiro.
Para cumprir a Instrução Normativa nº 1640 de 11 de maio de 2016, informamos abaixo a tabela com os valores de terra nua em Alexânia no ano de 2023.
Os veículos do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi deverão obedecer, conforme Art. 22, inciso I da Lei Municipal nº. 1424, as seguintes recomendações para sua identificação:
Na manhã de ontem (08), a equipe de Fiscalização Sanitária do município recebeu a visita de Thaysa Zago e José Luiz Ribeiro da Vigilância Sanitária da Regional de Pirineus para a capacitação teórica referente às licenças para clínicas, consultórios e hospitais veterinários.
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